Essa nova legislação estabelece uma série de direitos das mulheres nesses ambientes, assim como deveres dos estabelecimentos em relação à proteção das mulheres. Entre os direitos das mulheres está o de serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha tanto dentro do estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Também cabe à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Já em relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informações sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.
Além disso, os estabelecimentos devem certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher. Em casos de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência.
O projeto também prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres. O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras.
A lei entrará em vigor no prazo de 180 dias a partir da sua sanção. Essa medida representa um avanço importante na proteção das mulheres em ambientes de lazer e entretenimento, oferecendo mais segurança e contribuindo para a cultura de respeito e igualdade de gênero.
