Essas medidas estão inseridas nas novas regras para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família, que foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2). Além disso, as práticas proibidas na relação com os beneficiários também foram estabelecidas, como a imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários que condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família.
A Caixa Econômica Federal também é responsável por manter uma rede de canais de pagamento compatível com as necessidades do Bolsa Família, além da definição anual do calendário de pagamentos.
Outros atores envolvidos na administração e pagamento do benefício, como o próprio MDS, têm a responsabilidade de estabelecer normas complementares ao programa, orientar estados e municípios, e promover a articulação entre os entes participantes do Bolsa Família.
Em casos de emergência ou calamidade pública, agentes estaduais e municipais dividem a responsabilidade pela garantia na entrega de cartões do programa e no pagamento de benefícios, para que o Bolsa Família seja acessado. Medidas de flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação de prazos para atualização cadastral foram acordadas com a Caixa Econômica.
As ouvidorias da Caixa e do MDS foram estabelecidas como canais para reclamações e denúncias de irregularidades sobre as novas regras. A medida visa garantir a transparência e a eficiência na administração do Bolsa Família.
