Presidente Lula sanciona Lei que veda incidência do ICMS em transferência entre estabelecimentos
04/01/2024 – 18:21
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Da Redação
Com informações da Agência Senado
