No ano de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma série de projetos de lei com medidas para punir agressores de mulheres. Essa é uma importante conquista para a luta contra a violência de gênero, e representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres.
Além das medidas de proteção às mulheres, o colegiado também aprovou uma iniciativa que equipara ações praticadas por grupos criminosos organizados a atos terroristas. Essa medida é de extrema importância para o combate à criminalidade organizada, demonstrando a atuação efetiva do poder legislativo na garantia da segurança da sociedade.
Outro ponto de destaque foi a aprovação de propostas de emendas à Constituição (PECs) que limitam as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), trazendo mais transparência e democracia ao processo decisório, e a instituição da reforma tributária, que objetiva promover uma distribuição mais justa e equitativa da carga tributária no país.
Essas aprovações representam um marco na atuação da Comissão de Constituição e Justiça, que, ao analisar e deliberar sobre temas de grande relevância para a sociedade, demonstra o compromisso com a garantia dos direitos dos cidadãos e com o aprimoramento do ordenamento jurídico brasileiro.
Com isso, a CCJ reafirma seu papel fundamental na consolidação do Estado de Direito, promovendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. Espera-se que essas medidas aprovadas contribuam significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência.
