Lei das Apostas é sancionada, ampliando mercado de apostas no Brasil

No dia 30 de dezembro de 2023, uma importante legislação entrou em vigor no Brasil. Trata-se da Lei 14.790, que preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas no país, o qual tem ganhado cada vez mais espaço. A norma, originária do Projeto de Lei 3.626/2023, do Executivo, regulamenta as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em que o apostador possui a informação da taxa de retorno no momento em que realiza a aposta. O governo enxerga a nova lei como uma medida para aumentar a arrecadação.

O projeto enfrentou alguns vetos por parte do governo, porém as principais regras aprovadas pelo Congresso foram mantidas, incluindo os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, assim como a autorização para apostas em cassinos on-line, que foi reincluída na Câmara. Além disso, o texto estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização das atividades relacionadas a apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Apesar de a maior parte das regras já estar em vigor, a parte relacionada à tributação das apostas começará a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.

Principais regras da Lei 14.790:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)