Essa nova data se junta ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, em 26 de junho, para promover a conscientização sobre o tema. O objetivo é incluir o combate à tortura em debates sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, condições carcerárias e outros temas relativos ao crime, como estabelecido pela legislação brasileira por meio de lei.
O Brasil é signatário, desde 2007, do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (OPCAT/ONU). Para enfrentar esses tipos de crimes, o país conta com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão autônomo responsável por reunir análises, ações e recomendações sobre o tema em um relatório anual.
O último relatório, apresentado em 2023, apontou que os locais de privação de liberdade, incluindo o sistema prisional, o sistema socioeducativo, os hospitais psiquiátricos e as instituições de longa permanência para idosos, concentram a maioria dos casos de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Recomendações foram feitas, como a realização de um censo do sistema prisional, elaboração de uma Política Nacional de Combate à Insegurança Alimentar e de Acesso à Água em Estabelecimentos Penais, capacitação de agentes do serviço penal sobre os direitos e as especificidades da população LGBTI+ privada de liberdade, fiscalização sobre os investimentos para a melhoria da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e o mapeamento das regulamentações que tratam da atuação das polícias penais nos estados.
Portanto, a instituição do Dia Nacional de Combate à Tortura representa um avanço na conscientização e combate a esse grave problema, reforçando a importância de políticas públicas efetivas para a prevenção e punição desses crimes.
