08/01/2024 – 11:33  

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou
proposta que esclarece, no Código Civil (Lei 10.406/02), a situação de dissolução do casamento nos casos de
morte presumida. Conforme a matéria, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não
será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união poderá se dissolver se a morte presumida for
oficialmente declarada.

Atualmente, a morte presumida pode ser causa da dissolução do casamento se for legalmente autorizada a abertura
de sucessão definitiva.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Andreia
Siqueira (MDB-PA) ao Projeto de Lei 7058/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada
Carmen Zanotto (SC). Originalmente, o projeto exclui a morte presumida como causa de término da sociedade
conjugal.

Problemas jurídicos
O argumento das autoras é que a dissolução do casamento motivada
pela morte presumida em caso de ausência do cônjuge, inovação trazida pelo Código Civil de 2002, deixou
problemas jurídicos sem solução, como a incerteza do estado civil do cônjuge do ausente após a declaração de
ausência. Isso porque a viuvez estaria vinculada à morte real e não à presumida. Também trouxe o
questionamento se haveria ou não a revogação da viuvez ou de novo casamento, uma vez que o cônjuge ausente
poderia reaparecer.

Antes do Código Civil de 2002, a pessoa cujo cônjuge era declarado ausente permanecia casada, pois o vínculo
matrimonial não se dissolvia. Para romper esse vínculo, era necessário o reconhecimento da ausência e do
divórcio.

Direito à sucessão
Atualmente, porém, o cônjuge do ausente pode pedir o divórcio para
se casar novamente ou esperar pelo necessário provimento judicial quanto à ausência. Ocorre que a dissolução
do vínculo matrimonial leva, por exemplo, à perda do direito à herança.

Na avaliação de Andreia Siqueira, o projeto como foi apresentado não resolve essa questão. Por isso, ela
apresentou o substitutivo que exige a declaração da morte presumida e não apenas sua presunção para que o
casamento seja dissolvido.

“A redação do Código Civil necessita de maior especificação no que concerne à situação de dissolução da união
matrimonial em decorrência da declaração da morte presumida. Com a devida alteração, situações ambíguas ou com
difícil resolução passam a ser resolvidas de maneira mais célere e objetiva”, afirmou a relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rodrigo Bittar