Unicef pede interrupção de apreensões de crianças e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial em todo o país

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) manifestou sua preocupação diante da possibilidade de prisões de crianças e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial e pediu às autoridades responsáveis a interrupção das apreensões em todo o país. De acordo com o Unicef, tal medida viola os direitos fundamentais de meninos e meninas e deve ser interrompida para garantir a proteção integral dos menores, em cumprimento às leis brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

O debate sobre segurança pública no Brasil deve envolver não só os governos e as polícias, mas também a sociedade civil e os próprios adolescentes e jovens. O Unicef defende a necessidade de definir “soluções baseadas em evidências e voltadas à prevenção e à resposta às diferentes formas de violência e à garantia de cidades mais seguras e inclusivas para todas e todos”. Segundo a organização, toda criança e todo adolescente têm o direito de ir e vir livremente, independentemente de raça, etnia, origem ou classe social, especialmente durante os períodos de férias escolares, quando o acesso a espaços públicos de lazer deve ser garantido.

A apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante, que tem sido realizada para prevenir a violência em cidades como o Rio de Janeiro, é considerada uma violação de direitos fundamentais pela Unicef. O Fundo aponta que, mesmo diante de casos que geram preocupação, como as ações de grupos de adolescentes em Copacabana, a prisão de jovens sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial não está de acordo com as leis brasileiras e internacionais.

No Brasil, o artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que privar a criança ou o adolescente de liberdade sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial é considerado crime. Além disso, a Constituição Federal de 1988 assegura a proteção integral da criança e do adolescente e seu direito à liberdade, conforme reforçado pela Convenção sobre os Direitos da Criança.

A Unicef ressalta que a prevenção da violência e a resposta a suas diferentes formas representam desafios para os grandes centros urbanos, sobretudo durante os períodos de férias escolares. Medidas voltadas à prevenção de crimes e à responsabilização de autores são necessárias, porém, não devem resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes. A organização destaca a importância de garantir a segurança de todos sem discriminação, evitando que crianças e adolescentes, especialmente aqueles pertencentes a comunidades negras e periféricas, tenham seus direitos violados.