A garantia dos direitos básicos das pessoas em situação de rua se tornou uma realidade com a sanção da Lei 14.821, publicada no Diário Oficial da União. A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) tem como objetivo principal promover a inclusão e dignidade dessas pessoas na sociedade.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi a responsável por apresentar a proposta, que visa elevar a escolaridade e oferecer qualificação profissional para a população em situação de rua, além de criar mecanismos de acesso ao trabalho e à renda. O projeto foi aprovado no Senado e agora entra em vigor.
Qualificação profissional
A política estabelece 11 princípios e diretrizes, que incluem incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, iniciativas de fomento à qualificação profissional e facilitação do acesso à renda. Também prevê a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua, com o objetivo de orientar e inserir essas pessoas no mercado de trabalho.
Plano profissional
Os Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua devem oferecer um plano profissional individualizado, além de integrar ações de empregabilidade e qualificação profissional com outras políticas públicas. A lei também prevê a criação de um programa para promover a contratação de pessoas em situação de rua pela iniciativa privada, bem como a inclusão de adolescentes e jovens em programas de aprendizagem e qualificação profissional.
Renda básica
Além disso, a lei prioriza a população em situação de rua no processo de implementação gradual da renda básica de cidadania e estabelece a disponibilização de vagas nas instituições de educação infantil e escolas de tempo integral para crianças e adolescentes dessa população. Também promove a inclusão social e produtiva, e estabelece a implementação de incubadoras sociais e projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis.
Portanto, a Lei 14.821 representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da cidadania da população em situação de rua, proporcionando oportunidades de trabalho, qualificação e inclusão social. Essa legislação é um marco importante no combate à exclusão e no fortalecimento da dignidade dessas pessoas.
