A proposta aprovada estabelece regras gerais para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante as atividades de policiamento realizadas pelas corporações. Segundo o texto, os órgãos de segurança pública deverão adotar sistemas de câmeras que possuam acionamento automático, efetuando gravações durante todo o turno de serviço e armazenando as imagens por, no mínimo, três meses.
As gravações deverão ser realizadas em situações como prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e inspeções de atividades prisionais. Além disso, a recomendação prevê que pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes acusados de abuso de autoridade poderão solicitar acesso às imagens para comprovar a legalidade de sua atuação.
O presidente do conselho, Douglas Martins, ressaltou que a recomendação tem como objetivo reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ele ainda destacou que a decisão do conselho foi pela aprovação de uma recomendação, ao invés de uma resolução com caráter mais impositivo.
O CNPCP, ligado ao Ministério da Justiça, tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária, e é composto por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. Agora, a recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias aguarda a aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública para entrar em vigor em todo o país.
