O caso em questão foi levado ao Supremo por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta um trecho da Lei 14.688/2023, norma que determinou uma pena de 8 a 15 anos para militares que cometem o crime. No entanto, a mesma conduta é punida pelo Código Penal com uma pena de 10 a 20 anos de prisão.
A AGU argumentou que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior do que um militar pelo mesmo crime. De acordo com a AGU, não é possível imaginar uma pena mais branda para os militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado de lesão grave ou gravíssima em comparação com a mesma reprimenda prevista na legislação penal comum. A entidade ressaltou a importância de salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, como a hierarquia e a disciplina.
A ministra Cármen Lúcia será responsável por julgar a ação no Supremo, no entanto, ainda não há um prazo definido para o julgamento.
A discussão em torno desse tema levanta questões importantes sobre a aplicação da lei em casos de crimes militares, gerando um debate sobre a igualdade de penas para civis e militares que cometem o mesmo crime. A decisão do Supremo Tribunal Federal será fundamental para estabelecer precedentes e diretrizes para casos semelhantes no futuro.
