De acordo com a norma, as instituições que podem servir como agente fiduciário – protetor dos direitos de quem emite títulos de dívida – foram delimitadas, e há regras para a nomeação e remuneração desses agentes. Além disso, as instituições relacionadas a sociedades seguradoras de propósito específico (SSPE) não poderão emitir esses títulos.
A norma também estabelece que a SSPE deve oferecer ao agente fiduciário todas as informações necessárias e que esses agentes devem observar as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para ofertar e distribuir a LRS.
Embora as normas entrem em vigor em 1º de março, ainda é necessário que o Conselho Nacional de Seguros Privados aprove, o que deve acontecer em breve.
Do ponto de vista do investidor, a LRS é um título de renda fixa, com prazos diversos e rendimento atrelado a fatores de risco de seguro, como enchentes, ventanias, granizo e catástrofes climáticas em uma região pré-definida. Caso o fator de risco não ocorra, o investidor recebe de volta o capital investido, acrescido de um retorno para compensar o risco assumido e a remuneração dos investimentos da companhia SSPE. No entanto, se ocorrer um sinistro, o investidor não recebe esse retorno e pode perder parte do capital investido.
Segundo o Ministério da Fazenda, as LRS ampliarão as fontes de recursos para as seguradoras e resseguradoras brasileiras, contribuindo para o desenvolvimento desses mercados no país e aumentando a capacidade de cobertura do mercado segurador por meio da pulverização dos riscos de seguro para o mercado de capitais. A pasta ainda ressalta que, apesar do risco, a LRS permite a diversificação para a carteira dos investidores, uma vez que o retorno da LRS não tem correlação com o retorno dos demais investimentos financeiros no Brasil.
A criação das LRS pela Lei 14.430 de 2022 foi inspirada no sucesso das Insurance Linked Securities (ILS) no exterior, que em 2023, somaram US$ 16 bilhões em emissões. Com isso, as Letras de Risco de Seguro se mostram como um instrumento que pretende revolucionar o mercado de seguros no Brasil, trazendo novas oportunidades e alternativas de investimento.
