01/02/2024 – 09:14
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Samuel Viana é o autor da proposta
O Projeto de Lei 3829/23, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), está sendo analisado na Câmara dos Deputados e tem o objetivo de determinar que caberá ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade ou não ser trabalhado pela família. A proposta busca alterar o Código de Processo Civil, visando proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais (pequena propriedade rural).
De acordo com o deputado Samuel Viana, os agricultores familiares estão protegidos pela impenhorabilidade constitucional, porém, eles têm enfrentado processos de penhora sob a alegação de que não podem comprovar a exploração da propriedade pela família. Por esse motivo, a proposta visa inverter o ônus da prova, fazendo com que caiba ao autor de ação contra o pequeno agricultor provar que a propriedade não é explorada pela agricultura familiar.
Viana ressalta a importância da proteção às pequenas propriedades rurais para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham, justificando a necessidade de reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
