O deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) é o autor do Projeto de Lei 3829/23, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe mudanças na penhora de imóveis rurais. O texto tem como objetivo determinar que caberá ao credor comprovar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora, a menos que não tenha as dimensões de pequena propriedade ou não seja trabalhado pela família. Essa alteração afetaria o Código de Processo Civil.

O parlamentar explica que, atualmente, os agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais (pequena propriedade rural) estão protegidos pela impenhorabilidade conforme previsão constitucional. No entanto, mesmo com essa proteção, eles têm enfrentado processos de penhora com a alegação de que não conseguem comprovar que o imóvel é explorado pela família.

Viana ressalta a importância da proteção às pequenas propriedades rurais para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham. Por isso, ele busca estabelecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor provar o contrário em caso de ação contra o pequeno agricultor.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.