05/02/2024 – 14:52
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O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, tem como objetivo incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, diminuindo a abordagem punitiva do órgão. Um dos destaques do projeto é a redução de tributos para contribuintes bem classificados nos critérios de conformidade.
O projeto, enviado à Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, está baseado em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.
Conformidade
O eixo conformidade prevê três programas. O primeiro é o Confia, voltado a companhias de grande porte, de caráter voluntário. Empresas que aderirem terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperar com o fisco, podendo regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida. O Programa Sintonia oferecerá descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para todos os contribuintes.
Benefícios fiscais
O segundo eixo do projeto prevê um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais federais. Todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa não terão direito ao benefício fiscal.
Devedor contumaz
O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões da Câmara para análise e possíveis emendas.
Da reportagem
Edição – Marcia Becker
Com informações da Agência Brasil
