06/02/2024 – 09:20
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Duarte Jr. considera que medida protege os direitos fundamentais
O Projeto de Lei 3987/23 foi proposto pelo deputado Duarte Jr (PSB-MA) e ganha destaque ao tornar impenhoráveis os medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e seus auxiliares, como bengalas, muletas, andadores e cadeiras de rodas, além de demais dispositivos que ajudem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida proposta busca alterar o Código de Processo Civil e já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta fundamenta que a impenhorabilidade desses itens no processo civil é fundamental para garantir a proteção dos direitos fundamentais e assegurar a dignidade daqueles que deles dependem. Para ele, a proposta visa proteger a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“A impenhorabilidade dos medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e auxiliares garantirá que esses itens não sejam alvo de penhoras judiciais, protegendo a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, ressalta o deputado Duarte Jr.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
