Senadores e especialistas em questões tributárias defenderam nesta terça-feira (6) o aprimoramento do atual arcabouço legal, com a exclusão de dispositivos que consideram obsoletos e ultrapassados e que, segundo eles, comprometem a eficácia da legislação e das novas regras da reforma tributária, além de contribuir para o surgimento de litígios.

A avaliação foi feita em audiência pública interativa promovida por uma comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos. O colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.

Nesta terça, foram debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.481/2022, que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.484/2022, que trata do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; o PL 2.486/2022, que trata de arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.

O relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB), destacou a necessidade de aperfeiçoamento da legislação atual, que apresenta “aspectos obsoletos, arcaicos, ultrapassados, que precisam ser reformulados e modernizados”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão temporária, apontou a complexidade do sistema tributário e defendeu a negociação entre o contribuinte e a Receita Federal.

“Conflitos e litígios”

O professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Marcus Lívio Gomes, ressaltou a necessidade de avanço com projetos que originem leis que não gerem conflitos e litígios. Ele destacou que no Brasil já existem muitos conflitos e litígios, e reformas tributárias sem resolver essas questões só aumentariam os problemas.

Diálogo e consenso

A subsecretária de Tributação da Receita Federal, Cláudia Lucia Pimentel, destacou que as proposições em tramitação na comissão são resultado de diferentes visões e demonstram um balanceamento dos projetos. Ela ressaltou que os projetos modernizam o sistema ao introduzir novos métodos para prevenção e redução de litígios, além de trazer alinhamento de procedimentos entre União, estados e municípios.

Comissão de juristas

A comissão de juristas encerrou seus trabalhos em setembro de 2022, com a produção de um documento de 1.238 páginas, aprovado no Plenário do Senado. O relatório contém diagnósticos, informes técnicos, além dos anteprojetos de lei. Os juristas destacaram que o trabalho teve como foco a desburocratização, a desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, preservando o contraditório e a ampla defesa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)