No final do mês de janeiro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras firmaram um acordo para o recolhimento de participações governamentais referentes ao Campo de Jubarte, localizado na Bacia de Campos. Esse pagamento engloba royalties e participação especial relativos à produção de petróleo entre agosto de 2009 e fevereiro de 2011, e entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2015.
Segundo a ANP, as participações governamentais deixaram de ser recolhidas devido ao fato de a Petrobras não ter atualizado a curva de PEV de Jubarte. Esse instrumento analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído, as quais determinam o preço de referência do petróleo.
Com a assinatura do acordo, a Petrobras se compromete a pagar aproximadamente R$ 830 milhões, em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos à vista e o restante será parcelado em 48 vezes, ambos os pagamentos serão corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).
É importante ressaltar que o acordo ainda precisa ser homologado pelo juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a primeira parcela deverá ser quitada até 30 dias depois que a Petrobras for oficialmente notificada da homologação.
Em comunicado, a Petrobras informou que o acordo encerra um contencioso que estava em discussão desde fevereiro de 2016 e que os valores já estão provisionados nas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2023 da companhia.
Vale destacar que os royalties representam um percentual da receita bruta obtida com o petróleo extraído pela empresa, o qual é pago à União, estados e municípios produtores mensalmente. Já a participação especial é uma compensação financeira que as empresas devem pagar pela exploração de campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, de acordo com a ANP.
Assim, o acordo firmado entre a ANP e a Petrobras representa um passo importante para regularização das participações governamentais relacionadas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, promovendo maior transparência e cumprimento das obrigações contratuais.
