07/02/2024 – 14:01
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
O autor do projeto, deputado Jadyel Alencar
O Projeto de Lei 57/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor, e obriga a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas.
O projeto é uma sugestão de entidades ligadas a proteção do consumidor e altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo.
“A ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, recentemente expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos”, relembra o autor da proposta, deputado Jadyel Alencar (PV-PI). Ele referia-se ao caso da 123Milhas.
Em agosto de 2023, a empresa 123Milhas suspendeu a emissões de pacotes e passagens de viagem e entrou com pedido de recuperação judicial. Os consumidores prejudicados recorreram à Justiça e a empresa ofereceu um reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões da Câmara pertinentes ao assunto.
Da Redação – ND
No dia 07 de fevereiro de 2024, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 57/24, que tem como objetivo proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. A proposta visa garantir a transparência e a comunicação efetiva com o consumidor, além de obrigar as empresas a manterem garantias financeiras em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas. O PL é uma sugestão de entidades ligadas à proteção do consumidor e traz alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Turismo e na Lei das Agências de Turismo.
Segundo o deputado Jadyel Alencar (PV-PI), autor da proposta, a ausência de alertas claros sobre os riscos e a falta de estoque garantido têm exposto milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos. O parlamentar mencionou o caso da empresa 123Milhas, que em agosto de 2023 suspendeu a emissão de pacotes e passagens de viagem, entrando com um pedido de recuperação judicial. Os consumidores prejudicados buscaram amparo na Justiça, e a empresa inicialmente ofereceu reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.
Diante desse cenário, a proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados pertinentes ao assunto. Com o intuito de evitar que situações como a da 123Milhas voltem a acontecer, o PL busca proporcionar uma maior segurança e proteção aos consumidores que adquirem pacotes de viagens. A transparência e a garantia financeira representam mecanismos essenciais para assegurar a integridade e os direitos dos consumidores, evitando prejuízos financeiros e demais consequências desagradáveis.
Assim, a ação legislativa demonstra a preocupação do poder público em proteger os indivíduos que utilizam os serviços do setor turístico, contribuindo para um ambiente mais seguro e justo no mercado de viagens. A expectativa é de que a proposta seja discutida e avaliada de maneira diligente, levando em consideração os interesses e a segurança dos consumidores, a fim de garantir a eficácia e a relevância das medidas propostas.
