08/02/2024 – 14:02
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Amom Mandel, autor da proposta
O Projeto de Lei 1569/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto visa autorizar a ação civil pública para questões tributárias e questões envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais.
Atualmente, a ação civil pública é proposta apenas quando os beneficiários não podem ser identificados individualmente, o que exclui casos relacionados a questões tributárias. O PL 1569/23 propõe mudar essa restrição, permitindo que a ação seja movida em casos que afetem diretamente direitos individuais homogêneos, como aumento repentino de impostos.
De acordo com Amom Mandel, a proibição legal vigente pode prejudicar a realização de direitos fundamentais, como o direito à moradia para pessoas de baixa renda que sejam impactadas por aumentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“É nítido que exigências tributárias podem revelar direitos individuais homogêneos e podem ainda dificultar o exercício de direitos fundamentais ao interferir na liberdade e na propriedade dos cidadãos”, frisou o deputado.
O Projeto de Lei 1569/23 propõe alterações na lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.247/85) e será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
