Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, está em tramitação o Projeto de Lei (PL) 4.489/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que propõe a tornar obrigatória a instalação de recursos de vigilância por vídeo em tempo real nos veículos de transporte individual de passageiros por aplicativo. O objetivo, segundo o senador, é contribuir para a redução dos crimes nessa modalidade de transporte.
O projeto busca modificar a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tornar responsabilidade das plataformas de transporte por aplicativo o fornecimento dos meios de vigilância por vídeo e a armazenagem das imagens captadas durante as corridas. Cleitinho ressaltou a grande disseminação dos aplicativos de transporte no Brasil, mas lamentou a exposição de motoristas e passageiros aos riscos da violência urbana, citando dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Na justificativa do projeto, o senador explicou que “o uso do vídeo se propõe a coibir crimes ou mesmo identificar os criminosos após o fato. Assim, este projeto visa atribuir às plataformas a responsabilidade de disponibilizar solução de gravação de vídeo durante todo o trajeto da corrida”. A proposição foi apresentada em 14 de setembro de 2023 e será analisada inicialmente pela CAE, e posteriormente, será submetida ao parecer das Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS).
A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que a instalação de vigilância por vídeo em veículos de transporte individual por aplicativo tem gerado debates e discussões em diversos setores da sociedade, levantando questões sobre a privacidade dos passageiros e motoristas, bem como a eficácia de tal medida na redução da criminalidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
