Regulamentação das apostas esportivas
A regulamentação das apostas esportivas, sancionada pela Lei 14.790 de 2023, continua em discussão no Senado em 2024. O projeto está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) e busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). Outros cinco projetos também estão em condições de inclusão na pauta da comissão.
A Lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do PL 3.626/2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preencher uma lacuna existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou emendas ao texto relacionadas à publicidade das apostas. O PL 3.405/2023, busca proibir a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas. Para Girão, essa proibição é uma maneira de tentar proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais ou financeiros decorrentes das apostas. O projeto foi relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propôs a aprovação na forma de um substitutivo.
PL 5.926/2019
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o PL 5.926/2019, que cria o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro. O texto prevê a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee, na sigla em inglês), sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol. O objetivo é dar mais transparência ao futebol brasileiro.
Incentivos ao Esporte
Dois projetos tratam de incentivos previstos na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006). Um deles, o PL 2207/2022, da Câmara dos Deputados, proíbe o uso de recursos de incentivo fiscal em projetos que já tenham capacidade de atrair investimentos. O outro projeto de lei, o PL 2200/2022, também da Câmara, busca permitir que cidadãos proponham projetos para captar incentivos fiscais a atividades esportivas.
Atividade Física para a Pessoa Idosa
O PL 4.974/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), trata da Política Nacional de Promoção à Atividade Física para a Pessoa Idosa, visando reduzir a dependência funcional e melhorar a saúde e qualidade de vida dessa faixa etária.
Outro projeto pronto para a pauta, é o PL 2.127/2019, da Câmara dos Deputados, que reconhece pôquer, sinuca e xadrez como práticas esportivas. O projeto voltou à comissão para ser relatado pelo senador Carlos Portinho.
