Comissão de Comunicação e Direito Digital debate projeto que proíbe pagamentos pela internet de jogos ilícitos

Nesta quarta-feira (21), às 9h30, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) irá discutir o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sobre o Projeto de Lei (PL 3.403/2023). O projeto tem como objetivo proibir pagamentos pela internet de jogos considerados ilícitos no Brasil.

O relatório destaca que a proposta inclui como meios de pagamento os cartões de débito e crédito, Pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil. Segundo o relator, o fácil acesso a esses jogos na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros.

De autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações. O relatório do senador Mourão é favorável ao projeto, destacando a importância de combater os efeitos danosos das apostas ilícitas. Ele propôs uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Após passar pela CCDD, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.

Além disso, a pauta da CCDD inclui projetos de decreto autorizando serviços de radiodifusão em 19 municípios brasileiros, em estados como Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Bahia e Rio Grande do Sul.