Caso a repercussão geral seja reconhecida, será o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, ou seja, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Diversos aplicativos, como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, podem ser afetados pela decisão do STF.
O processo que está em pauta no Supremo envolve um motorista do aplicativo Uber e é relatado pelo ministro Edson Fachin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favorável à declaração de repercussão geral no caso, afirmando que mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos de transporte e entrega foram registrados na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023.
O tema tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista político, social e jurídico, de acordo com a então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos. Para resolver a questão, o STF precisa equilibrar dois princípios constitucionais: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.
A controvérsia em relação ao vínculo empregatício em trabalhos via aplicativo não é rara. No caso concreto julgado pelo Supremo, por exemplo, o pedido foi concedido ao motorista do Uber pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As empresas de aplicativos têm recorrido ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, utilizando o meio preferido para isso, a reclamação.
Por outro lado, uma corrente de juristas e advogados defende que o Supremo deveria respeitar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o assunto, já que a Constituição determina que a competência para julgar relações trabalhistas é do ramo especializado.
Em meio a esta polêmica, diversas entidades pediram ingresso como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entre outras.
A expectativa em relação à decisão do Supremo é grande. Há um movimento de entidades e juristas para que sejam realizadas audiências públicas antes que o modelo de trabalho por aplicativos seja julgado, e a discussão sobre este tema promete ganhar ainda mais destaque nos próximos dias, independente da decisão da Corte Suprema.
