A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (21), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O documento constatou que o Brasil ainda registra grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento com poucos avanços para a cobertura total da população. Os dados indicam ainda que mesmo após três anos da vigência do Marco Regulatório do Saneamento Básico, o país possui baixa cobertura em relação ao esgoto e resíduos sólidos, pouco mais de 50%, mais de 1,5 mil lixões a céu aberto e mais de 4 milhões de pessoas não possuem acesso a banheiros. Diante do cenário, o relatório sugere, entre outras medidas, mais investimentos e o apoio da União no auxílio a estados e municípios para cumprimento das metas de universalização.
De acordo com o relatório, a desigualdade regional se torna evidente quando se analisa os índices de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Enquanto as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste já atingem níveis de cobertura na casa dos 90% ou acima, a Região Norte apresenta apenas 60% e a Nordeste, 74,7%.
Em relação ao esgotamento sanitário, a desigualdade é ainda maior. O índice de atendimento total de esgoto no país é de pouco mais de 50%, com variações significativas entre as regiões do país, desde 82% no Sudeste até apenas 14% no Norte.
Regionalização e investimentos
O relatório aponta que para o alcance da universalização, serão necessários investimentos de mais de R$ 890 bilhões, considerando a expansão da rede e a recuperação do que já existe. Com isso, a capacidade de impacto positivo do saneamento no PIB seria de quase R$ 2 trilhões e R$ 1,4 trilhão em arrecadação.
O relator reforçou a importância da regionalização dos serviços, o aumento dos investimentos e a segurança regulatória como pilares fundamentais para o avanço da política pública de saneamento.
PAC
O relatório também destacou o lançamento do novo PAC, programa de investimentos anunciado pelo governo federal em agosto de 2023, que prevê investimento de cerca de R$ 52 bilhões no saneamento básico. No entanto, apontou que as Regiões Norte e Nordeste, apesar de representarem 35% da população nacional, têm menos recursos investidos em saneamento do que as demais regiões.
O relatório fez recomendações gerais, apontando a urgência na prestação de serviços regionalizada, a elaboração de arcabouço regulatório-institucional maduro e estável, e a necessidade de destinar e garantir a aplicação a fundos de saneamento básico para financiamento dos investimentos necessários à universalização.
Justiça social
Ao manifestar apoio ao relatório, os integrantes da CMA classificaram o documento como importante ferramenta em defesa da justiça social. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou a importância de reduzir a desigualdade ambiental, que afeta principalmente a população mais pobre, incluindo indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Dados gerais do saneamento no país
- Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto;
- 47% da população brasileira não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto;
- Cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada;
- Nas 20 melhores cidades, o investimento médio anual em saneamento básico entre 2016 e 2020 foi de R$ 135,24 por habitante, enquanto nas 20 piores foi de apenas R$ 48,90. Em Macapá, última cidade do ranking, o investimento foi de apenas R$ 11,25 per capita.
Recomendações gerais
- Urgência na prestação de serviços regionalizada;
- Elaboração de arcabouço regulatório-institucional maduro e estável;
- Priorizar o cumprimento das metas de saneamento básico;
- Destinar e garantir a aplicação a fundos de saneamento básico instituídos pelos entes da federação, dos recursos auferidos com as outorgas dos serviços de água e esgoto, para financiamento dos investimentos necessários à universalização;
- Reconhecer, regulamentar, apoiar e integrar o trabalho dos catadores de lixo às políticas nacionais de saneamento básico.
Avaliação
O trabalho de avaliação foi feito durante um ano, mediante a realização de consulta a dados e estudos já publicados, tanto com informações oficiais disponibilizadas pelos diversos órgãos competentes, como informações complementares por meio da realização de reuniões técnicas e quatro audiências públicas.
A Avaliação de políticas públicas é um instrumento previsto no Regimento Interno do Senado para que a Casa, no cumprimento de sua função constitucional de fiscalização da execução das leis e dos atos do Poder Executivo, verifique se a implementação dessas políticas ocorre de maneira adequada, por meio de um intenso debate público. Aliada ao objetivo de entender o que está funcionando e o que não está, a avaliação também busca propor ajustes, formas de melhorias, soluções e aprimoramentos.
O documento na íntegra ainda não está disponível para consulta.
