Neste ano, o programa oferece condições especiais, com descontos que podem chegar a até 95% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e de 60% e 50% para os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), respectivamente.
Podem participar do Refis 2023 os contribuintes que possuem débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A iniciativa visa proporcionar condições facilitadoras para a regularização fiscal dos contribuintes, promovendo a regularidade tributária no estado.
Além disso, a divulgação traz informações importantes sobre os prazos de adesão ao programa e destaca a necessidade de realizar o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa pelo Portal do Contribuinte da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Refis 2023 foi instituído pela Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, e aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará em 30 de novembro de 2023, tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de dezembro de 2023. Desde o dia 6 de dezembro de 2023, o programa está em plena atividade, buscando aumentar a arrecadação e regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses.
Para mais informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal, a Ascom Sefaz disponibiliza um Plantão Fiscal através do telefone (85) 3108-2200, para esclarecer dúvidas e auxiliar os contribuintes interessados em aderir ao Refis 2023. Aproveite essa oportunidade e regularize sua situação fiscal no Estado do Ceará.
