Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A deputada Helena Lima propôs o Projeto de Lei 5733/23 que visa regulamentar no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) os casos em que as infrações de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, as infrações acumuladas devem ser desvinculadas em situações envolvendo veículos de locadoras, praticadas por embarcadores ou transportadores não proprietários do veículo, ou em casos de transferência decorrentes de apreensão, confisco judicial, leilão ou doação à administração pública.

O projeto destaca que as multas desvinculadas seguirão o processo normal até o encerramento da instância administrativa, sendo que notificações e cobranças serão direcionadas à pessoa física ou jurídica definida na desvinculação.

Regulamentação no CTB

A autora do projeto, deputada Helena Lima, ressalta a importância de estabelecer regras claras no CTB para a desvinculação de multas, destacando que, atualmente, mesmo ocorrendo em alguns casos, a prática recorre a decisões judiciais. Ela defende a necessidade de regulamentação a fim de esclarecer esses processos.

Helena Lima argumenta que a proposta busca evitar multas indevidas vinculadas aos veículos e estabelece restrições aos devedores para desencorajar a inadimplência.

Em relação à tramitação, o projeto será avaliado nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Reportagem – Murilo Souza | Edição – Rodrigo Bittar