O novo Código Civil deve estabelecer “grandes princípios e valores” para regular as relações sociais no século 21. A avaliação é de Ricardo Lorenzetti, ministro da Suprema Corte da Argentina, que coordenou o trabalho de revisão da legislação civil no país vizinho. Lorenzetti participou nesta segunda-feira (26) de uma audiência pública da comissão de juristas criada pelo Senado para atualizar o Código Civil em vigor (Lei 10.406, de 2002).
Segundo o ministro, é fundamental que o novo código seja guiado por princípios como respeito à privacidade, liberdade de expressão, acessibilidade e proteção das crianças. Ele destaca a importância de incorporar esses valores na regulação das sociedades atuais, trazendo clareza em um mundo de confusões.
A comissão de juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou a audiência pública com a presença de importantes representantes, como a relatora do colegiado que revisou o Código Civil argentino, Aida Kemelmajer, e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
Desafios e Objetivos
Para Ricardo Lorenzetti, o novo Código Civil brasileiro deve atuar como “um sistema articulador de princípios e valores”, facilitando o entendimento do Judiciário e da população em geral. Ele destaca a necessidade de uma legislação alinhada com os tratados internacionais e que incorpore princípios de interpretação favoráveis à proteção do ambiente e do consumidor.
O ministro argentino também ressaltou a importância de incluir mecanismos de tutela preventiva para prevenir danos não apenas à propriedade, mas também às pessoas. Essa abordagem foi adotada com sucesso no novo Código Civil argentino e pode trazer benefícios significativos ao sistema judicial brasileiro.
O presidente da comissão de juristas, ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou a necessidade de construir consensos e de promover debates para garantir a legitimidade e a eficácia do novo código no Parlamento brasileiro.
O Impacto do Novo Código Civil
O vice-presidente do STF, Edson Fachin, destaca que o novo código é essencial para alinhar a legislação civil brasileira com a Constituição Federal, promovendo valores democráticos e de responsabilidade social. Ele elogia a proposta do capítulo sobre Direito Digital e ressalta a importância de considerar questões como inclusão, ética e proteção integral da criança e dos adolescentes.
A relatora Aida Kemelmajer destaca a importância de manter os direitos das famílias na legislação, ressaltando que esses temas integram o bloco de constitucionalidade e estão interligados com os tratados de Direitos Humanos. Ela elogia a coragem da comissão de juristas brasileiros em incluir em seu projeto temas considerados tabu na Argentina, como a multiparentalidade e a reprodução humana assistida.
Em resumo, a revisão do Código Civil brasileiro busca estabelecer um sistema jurídico moderno, alinhado com os valores e princípios do século 21, promovendo uma maior proteção às pessoas, ao meio ambiente e à sociedade como um todo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
