A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou, nesta terça-feira (27), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O objetivo principal da CPI é garantir a justa reparação às vítimas dos danos ambientais causados pela empresa petroquímica Braskem em Maceió (AL), a partir de 2018, devido à exploração do mineral sal-gema. Além disso, o colegiado também aprovou uma visita às regiões afetadas na cidade.
De acordo com o senador Rogério, o desastre é considerado o maior acidente ambiental urbano no Brasil, afetando diretamente cerca de 60 mil pessoas. Mesmo com a identificação da Braskem como responsável pelo desastre, ainda há dúvidas a serem esclarecidas. Por exemplo, ele mencionou os acordos de reparação socioambiental firmados pela empresa com as vítimas e com o poder público.
O relator afirmou: “Há incerteza sobre o tamanho do passivo ambiental e patrimonial gerados, legalidade e justiça dos acordos de reparação já celebrados pela empresa… A Braskem firmou, com moradores atingidos, acordos de indenização que contêm cláusulas questionáveis (…) Firmados os acordos, hoje a Braskem é dona de quase todas as casas de suas vítimas na região, o que me parece algo pouco usual”.
Acordos
A Braskem está sendo questionada por um acordo de 2019 com o Ministério Público Federal (MPF) e moradores que transfere para a empresa os imóveis de bairros evacuados. Esse trecho do termo será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do estado de Alagoas e faz parte do Programa de Compensação Financeira, assinado para indenizar e realocar a população dos bairros afetados.
Na opinião do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), os atingidos não foram devidamente assistidos pela Braskem nos diversos acordos estabelecidos pela empresa. Ele declarou: “99% das pessoas fizeram acordo [com a Braskem], mas foram obrigadas. Desligaram sua energia, água, gás… Assinaram termo de quitação e de exoneração de responsabilidade da Braskem, independente do que pudesse surgir mais na frente. A Braskem operou de maneira criminosa nessa área e ainda foi beneficiada em ter a propriedade dessa área… O dano moral foi tabelado, 40 mil reais, [mas] não foi por pessoa. [Para] uma casa que tinha seis pessoas e uma que tinha uma pessoa, o valor era o mesmo. Isso foi injusto”.
Em 2019, a Braskem suspendeu suas atividades de extração de sal-gema. Atualmente, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Maceió e outros órgãos estão buscando responsabilizar a Braskem por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia, entre outros. Alguns acordos foram firmados com a Braskem como resultado desses processos judiciais, visando agilizar a reparação dos danos e evitar a continuação das práticas ilegais.
Segundo informações divulgadas pela empresa em uma página na internet dedicada ao assunto, foram reservados R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões já foram desembolsados para reparar, compensar ou mitigar os danos. O vice-presidente Global de Comunicação e Pessoas da Braskem, Marcelo Arantes, afirmou que cinco acordos feitos com as autoridades estão sendo cumpridos.
Plano de trabalho
Conforme a proposta de Rogério, aprovada, a CPI também investigará outras empresas relacionadas ao acidente. O plano de trabalho é dividido em três eixos, começando pela investigação dos fatos anteriores a 2018, quando surgiram os primeiros danos no bairro de Pinheiro.
O segundo eixo buscará avaliar os passivos ambientais e patrimoniais causados pelos afundamentos de solo e rachaduras na cidade. Nessa etapa, os senadores também se dedicarão a analisar os acordos e processos envolvendo a empresa e as vítimas. Além disso, buscarão a responsabilização jurídica da empresa e de envolvidos que contribuíram, por ação ou omissão, para o desastre. O último eixo trata das falhas de fiscalização e controle do poder público, bem como de propostas de melhoria na legislação para prevenir a repetição desses casos.
Requerimentos
Os membros da CPI também aprovaram a realização de uma diligência externa na cidade de Maceió, sem data definida. Diversos pedidos de informação feitos pelos senadores Rogério e Rodrigo foram aprovados.
O Ministério Público Federal, a Prefeitura de Maceió e o Governo de Alagoas estão entre os dezoito órgãos públicos que receberão os pedidos de informações, a serem fornecidas em até cinco dias úteis. Também foram requisitados dados à Braskem e à Petrobrás.
O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a sessão para que, ao ser retomada posteriormente, os senadores possam analisar outros requerimentos, incluindo convocações de testemunhas e oitivas.
Danos em Maceió
A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, em Maceió. A partir de 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros próximos às operações da Braskem, passaram a registrar danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e formação de crateras. Segundo Rogério, a Braskem possuía um total de 35 minas de sal-gema em Alagoas, o que a tornou a maior produtora de PVC das Américas.
Durante as atividades, as empresas envolvidas na extração não realizaram testes essenciais para a segurança das cavidades, e os órgãos de fiscalização, como a Agência Nacional de Mineração, não aplicaram as devidas sanções, de acordo com o relator.
Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados. Embora as atividades de extração tenham sido encerradas em 2019, os danos podem levar anos para serem estabilizados.
CPI
A CPI foi instaurada a partir de um requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem nos afundamentos do solo em Maceió. Com 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem prazo até o dia 22 de maio para funcionar e um limite de gastos de R$ 120 mil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
