Projeto de Lei regulamenta reaquisição da nacionalidade originária por brasileiros natos
27/02/2024 – 13:04
Divulgação Polícia Federal
Para o autor, renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquiri-la
O Projeto de Lei 6017/23 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo regulamentar a reaquisição da nacionalidade originária por brasileiros natos que a renunciaram voluntariamente. De acordo com o projeto, os interessados deverão encaminhar o pedido ao órgão competente do Poder Executivo, indicando o ato que declarou a perda da nacionalidade. A proposta estabelece que os efeitos da nacionalidade originária passem a valer imediatamente após aprovação do pedido.
O autor do projeto, o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), ressalta que atualmente os brasileiros natos que adquirem espontaneamente outra nacionalidade só perdem a brasileira se fizerem um pedido expresso nesse sentido. No entanto, ele destaca que a renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquiri-la, conforme previsto na nova legislação.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 131 em outubro de 2023, foram excluídos os casos de perda automática da nacionalidade brasileira para quem obtém outra nacionalidade. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a perda da nacionalidade está restrita a casos específicos, como pedido expresso do cidadão ou decisão judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional.
É importante ressaltar que a nacionalidade originária confere ao brasileiro nato direitos exclusivos, como concorrer a cargos públicos específicos. O projeto de lei em questão será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
