27/02/2024 – 16:56
Mário Agra / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette: multa não pode impor entendimento legal ao contribuinte
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 5112/23, que tem como objetivo isentar de multa os contribuintes que apresentarem informações inexatas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. Esse assunto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta visa garantir que a penalidade de multa só seja aplicada em caso de erro ou omissão de fato no documento fiscal e não quando existir divergência de entendimento entre a Receita Federal e a empresa em relação ao pagamento de tributos. Atualmente, a legislação prevê uma multa de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto no Lalur, obrigatório para as empresas no cálculo do Imposto de Renda.
O deputado Jonas Donizette afirmou que a decisão recente da 2ª turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) respalda a proposta, ao reconhecer que a multa não deve ser utilizada como forma de impor ao contribuinte um determinado entendimento legal. Segundo ele, “não é razoável a aplicação de multa apenas por discordância na interpretação da legislação”.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Essa tramitação dispensa a deliberação em Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para levar a matéria à apreciação de todos os parlamentares.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
