Proposta de lei proíbe uso de banheiros e vestiários por pessoas de sexo diferente

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 1.838/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que proíbe o uso de banheiros e vestiários em escolas públicas e privadas por pessoas cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário. O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e segue agora para a Comissão de Educação (CE).

O relator do projeto, Zequinha Marinho, destacou que a proposta reafirma consensos sociais estabelecidos sobre a separação de sexos no uso de sanitários, visando proteger meninas de situações vexatórias. Para o senador, permitir o convívio de meninos e meninas nos mesmos vestiários ofende a dignidade e integridade psíquica e moral das crianças, protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o relator, banheiros e vestiários unissex ou de uso familiar seriam as únicas exceções permitidas. Os usos por profissionais de limpeza, saúde ou segurança, em situações emergenciais, também estariam autorizados. Casos de desastre natural ou para evitar sérias ameaças à ordem escolar ou à segurança dos alunos não estarão sujeitos à restrição.

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o responsável pela escola que não proibir o acesso praticará infração administrativa, punível com multa de três a 20 salários mínimos, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, conforme alterações propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).