28/02/2024 – 15:12
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em um cenário de discussões sobre as patentes geradas pela biotecnologia transgênica, o Projeto de Lei 3697/23 surge como uma proposta para instituir normas que regulamentam estas questões, especialmente relacionadas a sementes e plantas. O referido texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e traz consigo regras sobre as obrigações do titular da patente, assim como o prazo de validade das mesmas.
A proposta apresentada também aborda as práticas consideradas abusivas por parte do titular, como a cobrança de royalties sem título patentário e a falta de redução dos royalties após o término de sua vigência.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, destaca a necessidade de solucionar o conflito existente entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial. Enquanto a primeira permite que o produtor rural armazene e replante sementes transgênicas sem a necessidade de pagar royalties ao detentor da patente, a LPI viabiliza tal cobrança.
Para Kataguiri, a ausência de um regramento claro acerca dessas leis resulta em um “desequilíbrio na relação produtor e empresa”. O projeto visa estabelecer medidas para encerrar estas divergências na interpretação das leis vigentes.
Além disso, o projeto determina que o direito de propriedade da patente biotecnológica de caráter autoreplicável cesse quando a invenção não mais gera os benefícios para os quais foi registrada, assim como quando suas características ou benefícios não são comprovados conforme o descrito pelo inventor.
Entre as obrigações do titular da patente, estão a divulgação de informações relevantes ao licenciado, como prazos de vencimento, pedidos de patente presentes no material biológico licenciado e os valores de royalties, caso opte por firmar contrato de licença para exploração.
No momento, o projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Contudo, um pedido do deputado Tião Medeiros (PP-PR) solicita a análise também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aguardando decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
