Nesta quinta-feira (29), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a ratificação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929, de 2021, relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), agora segue para votação no Plenário do Senado. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi responsável por apresentar o texto na comissão.
Assinado em Bento Gonçalves em 2019, o acordo estabelece que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão reconhecidos mutuamente, conferindo o mesmo valor jurídico às assinaturas digitais e manuscritas. A proposta visa harmonizar as práticas de certificação e garantir a segurança e eficácia dos certificados, incluindo auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
No Brasil, o acordo será operacionalizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República e responsável pelas políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para Humberto Costa, o acordo possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do Mercosul, impulsionando a digitalização nas relações sociais e comerciais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
