De acordo com o Ministério da Fazenda, a resolução atualizada visa proibir que operações não relacionadas aos empreendimentos agropecuários e imobiliários sirvam como lastro para instrumentos de “natureza estritamente financeira”. Isso foi uma medida tomada em resposta a emissões anteriores que financiavam projetos não diretamente ligados às áreas em questão e eram utilizadas por empresas como forma de evitar o pagamento de Imposto de Renda.
Além disso, as alterações realizadas pelo CMN esclareceram que os títulos de dívida cujos emissores não sejam caracterizados como devedores, codevedores ou garantidores podem ser utilizados como lastro para o CRA e o CRI. Essa medida foi essencial para não prejudicar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), um título privado emitido por um credor imobiliário.
Diferentemente das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) e das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), emitidas por instituições financeiras, o CRI e o CRA são emitidos por companhias securitizadoras e envolvem a conversão de contratos comerciais. Enquanto os primeiros são isentos de Imposto de Renda e possuem garantias em caso de quebra da instituição financeira, os últimos não são garantidos, tornando o comprador responsável por assumir o risco de uma possível quebra da companhia.
As mudanças realizadas pelo CMN já estão em vigor e têm como objetivo harmonizar o entendimento dos agentes de mercado em relação aos lastros elegíveis para as emissões de CRA e CRI. A resolução busca reafirmar a possibilidade de empresas típicas do agronegócio ou do setor imobiliário, sem ligação direta com o sistema financeiro, realizarem operações de securitização por meio desses instrumentos.
Por fim, vale ressaltar que o cancelamento da reunião ordinária do CMN de fevereiro, que deveria ter ocorrido no dia 29, foi justificado pela falta de assunto. Os ministros da Fazenda e do Planejamento, juntamente com o presidente do Banco Central, estiveram recentemente em reunião do G20, enquanto a ministra do Planejamento acompanhou o presidente em uma viagem à Guiana.
