Acordo judicial encerra disputa entre Petrobras e ANP por royalties do Campo de Jubarte no valor de R$ 830 milhões

A Justiça do Rio de Janeiro homologou um acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um processo judicial que envolvia o recálculo do valor a ser pago a título de participações governamentais – royalties e participação especial (PE) – pela produção de petróleo no Campo de Jubarte, localizado na costa do Espírito Santo. O montante a ser desembolsado pela estatal será de R$ 830 milhões, conforme informado pela própria Petrobras.

A disputa envolveu o não recolhimento das participações governamentais pela Petrobras, devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte, um instrumento que analisa as características físico-químicas do petróleo extraído e que influenciam diretamente no preço de referência do produto. Os períodos questionados foram de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.

Com o acordo, a Petrobras concordou em efetuar o pagamento dos R$ 830 milhões de forma parcelada, sendo 35% quitados à vista e o restante dividido em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic). O primeiro pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após a homologação do acordo pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A empresa afirmou que os valores correspondentes estão provisionados em suas demonstrações financeiras. A ANP é a responsável pela arrecadação e distribuição das participações governamentais, sendo os royalties uma parcela da receita bruta com o petróleo destinada à União, estados e municípios produtores, e a participação especial uma compensação financeira adicionada pelas empresas que exploram campos de produção significativa. Este episódio reforça a importância do cumprimento das obrigações legais referentes à exploração de recursos naturais, garantindo a justa remuneração às entidades responsáveis pela gestão desses recursos.