Proposta de Emenda à Constituição proíbe descriminalização de drogas ilícitas
11/03/2024 – 13:00
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sargento Gonçalves é o autor da proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e tem como objetivo proibir a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas que causem dependência no usuário. Além disso, a proposta veda a legalização de drogas ilícitas no País para uso recreativo.
O texto da PEC inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, da produção, da posse, do porte e do consumo de drogas ilícitas, vedando a descriminalização dessas condutas.
Direito fundamental
A PEC define ainda, como direito fundamental, a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas e, como dever do Estado, promover:
- a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, de forma a preservar a saúde, a segurança e o bem-estar dos cidadãos; e
- a repressão ao tráfico, à produção, à posse e ao porte de drogas ilícitas, sendo vedada a descriminalização dessas condutas.
Por fim, a proposta proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, garantindo, no entanto, a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais.
Em defesa da proposta, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou: “É essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado”. O deputado acrescentou ainda que ao vedar qualquer possibilidade de legalização, o Brasil estará priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos.
Descriminalizar x legalizar
Legalizar significa estabelecer regras e restrições para determinada conduta, enquanto descriminalizar significa deixar de punir criminalmente. Por exemplo, a prática do grafite deixou de ser considerada crime em 2011.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde necessita de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
