Projeto de Lei no Senado visa regulamentar uso de Inteligência Artificial por médicos, advogados e juízes
No cenário político atual, encontra-se em tramitação no Senado o projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que propõe disciplinar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em diferentes áreas profissionais. O PL 266/2024 determina que tais recursos tecnológicos devem ser utilizados como auxiliares na atuação de médicos, advogados e juízes, visando preservar a autonomia e independência desses profissionais. Neste momento, o projeto aguarda o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).
No setor da saúde, a proposta visa permitir que a IA auxilie os médicos, porém sempre sob supervisão profissional. O projeto modifica a lei do Ato Médico para estabelecer que o uso desses sistemas sem supervisão médica configurará exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regular sua aplicação.
No campo da advocacia, os sistemas de IA poderão atuar tanto na esfera pública quanto privada, desde que mantenham a isenção técnica e independência dos advogados. O projeto também propõe alterações no Código Penal, considerando ilegal o uso da IA para atividades privativas de advogados por indivíduos não inscritos na OAB. A penalidade prevista é detenção de seis meses a dois anos.
Além disso, o projeto modifica o Código de Processo Civil, determinando que a IA pode ser uma aliada nas práticas processuais, mas os pronunciamentos devem ser revisados e assinados pelos juízes para garantir sua validade.
O senador Veneziano destaca que a IA representa uma nova fronteira tecnológica que impacta diversas áreas da atividade humana. Ele ressalta que o projeto não busca dificultar a inovação tecnológica, mas sim garantir cautela no desenvolvimento e implementação de sistemas baseados em IA, que não devem eliminar ou substituir o papel fundamental de médicos, advogados e juízes.
Outra iniciativa em discussão
Além do PL 266/2024, outra proposição com a mesma finalidade está em análise no Senado. Originada do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas em 2022, o PL 2.338/2023, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aborda o uso da IA e estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e utilização desses sistemas, além de uma regulação baseada em riscos e direitos.
Por Rodrigo Gomes, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
