Resolução do CNJ sobre fechamento de manicômios judiciários será debatida no Senado
A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece o fechamento dos manicômios judiciários até agosto será tema de discussão na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. O requerimento para o debate foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR) e foi aprovado nesta terça-feira (12). Outros parlamentares expressaram preocupação com a medida prevista na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado. A data exata do debate ainda será agendada.
De acordo com a resolução, estados e municípios têm até o dia 28 de agosto para fechar os manicômios judiciários, que são áreas ou instituições dedicadas à custódia e tratamento psiquiátrico. Embora o prazo inicial fosse o final de maio, foi decidido estender o prazo em três meses para permitir que os tribunais implementem a política antimanicomial e determinem o fechamento de todas as unidades da Federação. Com essa medida, os governos locais têm mais 90 dias para organizar unidades de saúde e adotar medidas para acolher e tratar pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais que estejam em conflito com a lei.
O senador Sergio Moro destacou que os parlamentares não desejam apenas criticar, mas sim promover o debate para que o Senado possa expressar sua posição.
“Nós compreendemos a natureza humanitária da medida, mas é fato que existem casos específicos de indivíduos condenados por crimes violentos e considerados incapazes que não podem ser enviados a hospitais do SUS”, afirmou.
Revisão individualizada
A Política Antimanicomial estabelece que os tribunais realizem uma revisão individualizada dos processos judiciais e criem um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Essa norma cumpre a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009. A legislação de 2001 determina que pessoas com transtornos mentais sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive aquelas em conflito com a lei.
O senador Jorge Seif (PL-SC) concordou que a resolução do CNJ necessita ser discutida em uma audiência pública.
“Peço uma reflexão de todo o poder público sobre as consequências. Essas pessoas, do dia para a noite, se recuperaram? É urgente um debate amplo comparando essas medidas com as de outros países. Vemos isso como um retrocesso em termos de segurança para o Brasil”, destacou.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) enfatizou a importância de priorizar o debate sobre o assunto.
“Não posso acreditar que simplesmente libertaremos assassinos”, declarou.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que existem 2.736 pessoas com transtornos mentais cumprindo medidas de segurança, sendo que 586 delas (21% do total) recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.
Com informações da Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
