O Projeto de Lei 5219/23 em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo assegurar às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber em casa os boletos de cobrança de impostos gerados on-line. A proposta visa garantir que esses boletos sejam enviados em tempo hábil para que o pagamento seja efetuado com eventual desconto por antecipação, alterando o Estatuto do Idoso.

A deputada Priscila Costa, autora do projeto, ressalta a importância de estabelecer prazos adequados para a disponibilização dos boletos aos idosos, permitindo que realizem o pagamento com desconto e evitando a perda desse benefício devido a atrasos.

Tramitação: O projeto passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar