13/03/2024 – 13:21
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Jorge Goetten fez mudanças na proposta original
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que pode impactar positivamente as microempresas do país. A proposta permite a implantação de tarifas de água e esgoto diferenciadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, visando estimular esse segmento empresarial.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Uma das principais mudanças promovidas pelo relator foi a possibilidade de os municípios decidirem sobre a aplicação das tarifas diferenciadas, ao invés de obrigar as companhias a estenderem as mesmas tarifas das pessoas físicas para as pequenas empresas, como previa o projeto original.
Segurança jurídica
Jorge Goetten ressaltou que a medida aprovada proporciona mais segurança jurídica e evita impor uma “camisa de força” aos municípios. Ele destacou que os reguladores municipais terão a autonomia de diferenciar o tratamento dado às empresas menores, o que representa mais um instrumento para o desenvolvimento local.
Por Janary Júnior – Edição por Marcia Becker
