Estado brasileiro é responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por execução extrajudicial de 12 pessoas na Operação Castelinho em 2002.

No evento que ficou conhecido como Operação Castelinho, realizada no ano de 2002, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDHI) devido à execução extrajudicial de doze indivíduos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. A decisão, divulgada recentemente, apontou que o Estado violou o direito à vida, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 4 e 1.1 do mesmo instrumento.

A Operação Castelinho teve início com a saída temporária de três detentos da prisão com autorização judicial, os quais informaram a doze pessoas sobre um suposto avião que transportaria uma grande quantia em dinheiro para atrair os criminosos e incitá-los a realizar um roubo. No entanto, a informação sobre o avião era falsa, visto que se tratava de uma estratégia do Grupo de Repressão e Análise aos Delitos de Intolerância (Gradi) para executar as vítimas de forma extrajudicial.

A Corte Interamericana apontou que, durante a Operação Castelinho, os policiais atiraram contra os ônibus que transportavam as vítimas, resultando em ferimentos fatais. O fato de que as vítimas não estavam armadas e não houve troca de tiros evidencia a ação planejada e realizada pelo Estado para o extermínio dessas pessoas.

Como consequência da sentença, o Estado brasileiro foi ordenado a adotar medidas de reparação, como a criação de um grupo de trabalho para esclarecer o papel do Gradi em operações similares no estado de São Paulo, além de providenciar tratamento médico e psicológico aos familiares das vítimas e realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade.

Além disso, a decisão da Corte Interamericana ocorre em meio a novas denúncias de violações de direitos humanos durante as operações Escudo e Verão, na Baixada Santista, onde 45 pessoas foram mortas desde fevereiro. A Defensoria Pública de São Paulo solicitou a intervenção da CIDH para o fim da Operação Escudo, enquanto a SSP alega que todas as mortes estão sendo investigadas pelos órgãos competentes.

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