Na terça-feira (19), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o Projeto de Lei 1.598/2023, que propõe estabelecer a responsabilidade solidária das empresas privadas de transporte remunerado individual de passageiros, como Uber e 99, por danos causados durante o serviço. A reunião está marcada para as 10 horas e contará com a análise de um total de 8 itens, incluindo projetos diversos como a participação de mulheres em sociedades empresariais, recursos para a educação e perdão de dívidas para associações comunitárias.
O PL 1.598/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), busca alterar a lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para oficializar a jurisprudência existente sobre a responsabilidade das empresas por acidentes causados por motoristas cadastrados na plataforma. Ambos seriam responsáveis pelo pagamento de danos morais, estéticos e materiais em caso de acidentes.
O senador Mourão argumenta que o Código de Defesa do Consumidor equipara o motorista de aplicativo e a empresa de transporte por aplicativo à condição de fornecedor. Desta forma, as vítimas de acidentes de consumo, mesmo não sendo destinatárias finais do serviço, podem reivindicar reparação por danos.
Perdão de dívidas
Outro tema em discussão é o Projeto de Lei 675/2019, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). Esse projeto propõe o perdão de dívidas relacionadas a empréstimos feitos pelos membros das associações comunitárias do município de Rosário (MA) durante a construção do polo de confecções local.
Segundo o senador, muitas associações foram induzidas por empresários a assinar empréstimos que não deveriam ser de sua responsabilidade. Mesmo após o rompimento do governo estadual com a empresa responsável pelo projeto em 1998, as cooperativas foram prejudicadas ao ficarem negativadas por dívidas fraudulentas. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer favorável.
Outros projetos
Além dos temas mencionados, a comissão poderá votar outros projetos, como o que determina a reserva de 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres, a proposta que permite servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais e a alteração do critério de investimento em educação pelos entes federados.
