O Senado brasileiro deu início às discussões, em Plenário, nesta terça-feira (19), sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada ao tema das drogas. Esta foi a primeira sessão de debate do texto, que precisa passar por mais quatro antes da votação em primeiro turno. A PEC 45/2023 tem como objetivo incluir na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.
A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também presidente do Senado, em meio às discussões acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime apenas o porte de maconha para uso pessoal, enquanto outros três defendem a legislação atual (Lei de Entorpecentes). O debate na Suprema Corte também aborda a questão da quantidade considerada para uso pessoal, com valores propostos que não ultrapassam 60 gramas. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluiu no texto a garantia de que o poder público deve respeitar a distinção entre usuário e traficante, oferecendo penas alternativas à prisão e tratamento para usuários com dependência química.
A PEC foi aprovada por ampla maioria na CCJ. Caso seja aprovada em primeiro turno pelo Plenário, ainda será necessária a realização de mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Para a aprovação, é exigido o quórum de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
