Na tarde desta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023 teve a sua segunda sessão de discussão em primeiro turno no Senado Federal. Este é apenas o segundo passo de um total de cinco sessões a serem realizadas antes da votação em primeiro turno, seguidas por mais três sessões em segundo turno, até a votação final. A PEC requer um quórum mínimo de três quintos dos senadores, totalizando 49 parlamentares, para ser aprovada. O principal objetivo da proposta é incluir na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins sejam considerados crimes, independentemente da quantidade.
Debate
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor da PEC, enfatizou a importância de esclarecer alguns pontos da proposta diante de interpretações equivocadas. Ele destacou que o Congresso é o órgão legítimo para tratar desse assunto e ressaltou que a distinção entre traficante e usuário garante que este último não será preso.
Pacheco enfatizou que a PEC reforça a lógica já existente na lei, porém determinar a quantidade permitida pode levar a interpretações errôneas por parte da Justiça em relação ao uso e ao tráfico:
— Separar uma quantidade para categorizá-la como uso ou tráfico pode resultar na liberação de traficantes e na prisão de usuários. A quantidade pode ser um indicativo, mas a decisão sobre classificar um ato como crime depende do contexto específico.
Diversos senadores, como Marcelo Castro (MDB-PI), expressaram preocupação com a disparidade nos julgamentos relacionados a drogas, especialmente em relação à posse. Eles ressaltaram a complexidade de outros fatores que devem ser considerados, além da quantidade, para distinguir entre usuário e traficante.
