Conforme determina a Constituição Federal, deputados e senadores possuem imunidade parlamentar, não podendo ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, a decisão sobre a prisão deve passar pelo plenário da Casa Legislativa, com a necessidade da maioria absoluta dos votos para determinar a manutenção ou liberação do parlamentar detido.
A Presidência da Câmara aguarda a comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão de Domingos Brazão, devendo convocar a sessão de avaliação em breve. Nos casos anteriores, como a prisão do ex-deputado Daniel Silveira em 2021, a detenção do político foi submetida à votação no plenário, com a participação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para análise da legalidade da prisão.
Além de Domingos Brazão, também foram presos seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A ação das autoridades ocorre após o STF homologar o acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como executor dos assassinatos de Marielle e Anderson. A investigação envolve políticos com foro privilegiado, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a conduzir o caso na Corte.
Em meio às acusações, Domingos Brazão afirmou em entrevista anterior não ter conhecimento da vereadora Marielle Franco, enquanto Chiquinho Brazão divulgou nota negando seu envolvimento no crime e destacando uma relação amistosa com a vítima. As defesas dos acusados presos devem se manifestar nos próximos dias, em um desdobramento que mantém a sociedade atenta aos desdobramentos do caso.
