O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou que houve acordo entre os líderes para a análise, ainda hoje, do projeto que propõe alterações na Lei de Falências. O intuito do projeto é ampliar a participação dos credores nos processos falimentares e reduzir os riscos para todas as partes envolvidas. A proposta em questão é o PL 3/24, e de acordo com Guimarães, a relatora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), aceitou algumas das demandas do governo.

“Estabelecemos um acordo positivo. A relatora e todos os líderes concordaram em votar o texto sem a aplicação de obstrução parlamentar e sem a necessidade de destaques”, declarou Guimarães. O deputado também mencionou que a urgência do projeto relacionado ao devedor contumaz foi retirada, pois não houve consenso sobre o mesmo. O PL 15/24 visa combater os devedores reincidentes e propõe a criação de um cadastro dos benefícios fiscais concedidos a empresas.