Na manhã desta terça-feira (26), representantes do estado de Santa Catarina e senadores estiveram presentes em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para defender uma proposta que visa criar mecanismos para abater as dívidas dos estados, Distrito Federal (DF) e municípios com a União. O debate foi solicitado pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Esperidião Amin (PP-SC) com o intuito de aprofundar a análise do projeto de lei complementar (PLP) 35/2022.
De acordo com o texto em discussão, os entes federativos teriam a possibilidade de investir recursos próprios em obras e serviços realizados em bens da União que estejam sob responsabilidade do respectivo ente, permitindo assim o abatimento dos valores das dívidas com a União. O senador Amin, que presidiu a reunião, destacou a importância desse tipo de cooperação, citando o exemplo de Santa Catarina, que investiu cerca de R$ 384 milhões em quatro rodovias federais para melhorar a infraestrutura e o escoamento de produções no estado.
Ajustes necessários
O procurador-geral de Santa Catarina, Márcio Vicari, ressaltou que o projeto de lei complementar visa evitar um “enriquecimento sem causa” por parte da União nessas situações. Ele enfatizou a importância dos ajustes jurídicos para futuros acordos desse tipo no país, visando proteger a ética nas relações federativas. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), favorável ao projeto, destacou que a legislação atual não regulamenta esse tipo de compensação de dívidas.
Impactos orçamentários
Carlos Gadelha, representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, expressou preocupação com os impactos fiscais e orçamentários da proposta. Segundo ele, a implementação dessa medida poderia resultar em uma diminuição de cerca de R$ 20 bilhões na arrecadação do governo federal referente ao pagamento das dívidas dos entes federativos, que seriam destinados à quitação da dívida mobiliária federal.
