A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) será responsável por avaliar a proposta do senador Alan Rick (União-AC) que visa modificar a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 128/2008). A proposta em questão busca aumentar para R$ 120 mil o valor de receita bruta anual que possibilita o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O projeto (PLP 24/2024) também propõe o ajuste anual desse limite com base na variação do IPCA acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. Esta iniciativa, que aguarda a designação do relator na CAE, tem como objetivo principal facilitar a inclusão de mais empreendedores no mercado formal, possibilitando um maior crescimento econômico e o fortalecimento do setor de micro e pequenas empresas no país.
Ao elevar o limite de receita bruta para enquadramento como MEI, a proposta busca proporcionar melhores condições para que trabalhadores autônomos e pequenos empresários possam legalizar suas atividades, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade, além de facilitar o acesso a crédito e incentivos fiscais.
A expectativa é de que, caso o projeto seja aprovado, mais empreendedores individuais consigam formalizar suas atividades, contribuindo para a geração de empregos e o desenvolvimento sustentável da economia brasileira. A iniciativa representa um passo importante na direção da simplificação e desburocratização do ambiente de negócios no país, estimulando a criação e o crescimento de novos empreendimentos.
