Em seu voto, Flávio Dino enfatizou que o poder é civil e composto pelos três ramos – Executivo, Legislativo e Judiciário – eleitos pela soberania popular. Além disso, destacou a data de 31 de março como os 60 anos do golpe militar no Brasil, que considerou um período abominável da história constitucional do país. Dino ressaltou que, há seis décadas, o Estado de Direito foi desrespeitado pelo uso ilegítimo da força.
O julgamento em questão refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, que questiona a Lei Complementar 97 de 1999, regulamentando o Artigo 142 da Constituição sobre as atribuições das Forças Armadas. O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como poder moderador e a autoridade suprema do Presidente para utilizar as forças militares.
O relator da ação, ministro Luiz Fux, emitiu uma liminar em junho de 2020 esclarecendo que o Artigo 142 não autoriza a intervenção das Forças Armadas nos poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo. Fux reforçou que as Forças Armadas são instituições de Estado, não de governo, e devem ser indiferentes às disputas políticas.
A votação no plenário virtual do STF conta com a inserção dos votos no sistema eletrônico pelos ministros. Fux e Flávio Dino se manifestaram acompanhando o voto do relator, reforçando a subordinação das Forças Armadas aos poderes democráticos. Fux também mencionou a necessidade de revisão da lei que regulamentou o Artigo 142 para evitar interpretações equivocadas.
Em um momento delicado da história brasileira, o julgamento do STF sobre os limites da atuação das Forças Armadas ganha relevância e destaca a importância de preservar as instituições democráticas. A decisão final sobre o tema deverá ser acompanhada com atenção pela sociedade e poderá impactar o equilíbrio entre os poderes no país.
